Comprei um carro com defeitos e quero devolver mas a loja de usados não aceita o que devo fazer?
"Saiba como fazer valer seus direitos como consumidor ao comprar um carro usado com defeitos de uma loja"
Ao comprar um carro usado, muitas pessoas acabam se deparando com defeitos que não foram informados pelo vendedor e isso pode gerar um grande transtorno e até prejuízos financeiros para o consumidor. No entanto, é importante saber que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) prevê uma série de direitos para quem se encontra nessa situação.
Vejamos o que está disposto no artigo 26 do CDC:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Ainda de acordo com o artigo 18 do CDC, todo produto, incluindo veículos, possui garantia legal de 90 dias. Isso significa que, caso o carro apresente defeitos nesse período, a loja deve ser acionada para efetuar o reparo. Essa garantia não é opcional e é de responsabilidade do vendedor, independentemente de qualquer outra garantia oferecida.
Caso o reparo não seja efetuado em até 30 dias, o comprador pode optar por três opções, conforme o artigo 18, § 1º, II do CDC: substituir o carro por outro de mesmo padrão; desfazer da compra e restituir os valores pagos; obter abatimento proporcional na compra de outro veículo. É importante destacar que essa escolha cabe ao comprador, não podendo a loja impor uma solução.
Além disso, mesmo após o prazo de 90 dias, o comprador ainda tem direitos em caso de defeitos ocultos. Esses defeitos são aqueles que não foram informados pelo vendedor no momento da compra e que não seriam visíveis em uma vistoria simples. Nesse caso, o prazo para reclamação é de 30 dias a partir da constatação do problema.
Caso a loja se recuse a efetuar o reparo ou não cumpra com as opções previstas no CDC, o consumidor pode recorrer ao Procon ou à Justiça. A legislação brasileira é bastante clara quanto aos direitos do consumidor, e o não cumprimento desses direitos pode gerar penalidades para a loja, como multas e até mesmo a suspensão da atividade comercial.
Por isso, é fundamental que o consumidor conheça seus direitos e saiba como proceder em caso de problemas com um carro usado. É recomendável, sempre que possível, realizar uma vistoria detalhada do veículo antes da compra, a fim de evitar problemas futuros. Além disso, é importante guardar todos os documentos relacionados à compra, como notas fiscais e contratos, para facilitar o processo em caso de necessidade.
Como tentar resolver sem recorrer à justiça?
Ao se deparar com um problema com um carro usado, o consumidor pode acionar diversas instituições para tentar resolver o problema de forma amigável. Entre elas, destacam-se o Procon, o consumidor.org e o Reclame Aqui. A seguir, apresento como cada uma dessas instituições pode ajudar o consumidor a solucionar seu problema.
O Procon é uma instituição pública que tem como objetivo proteger e orientar o consumidor. Caso o consumidor se sinta lesado por uma loja de carros usados, ele pode buscar o Procon para fazer uma reclamação. Para isso, é necessário levar todos os documentos relacionados à compra, como notas fiscais e contratos, e relatar o problema. O Procon irá mediar a negociação entre as partes e tentar chegar a uma solução amigável.
O consumidor.org é uma plataforma online que ajuda o consumidor a resolver seus problemas com empresas de forma rápida e fácil. Para utilizar o serviço, basta se cadastrar na plataforma e fazer uma reclamação. A equipe do consumidor.org entrará em contato com a empresa e tentará resolver o problema. A plataforma é bastante eficiente e pode ajudar o consumidor a obter uma solução mais rápida do que pelos canais tradicionais.
O Reclame Aqui é outra plataforma online que ajuda o consumidor a fazer reclamações contra empresas. A diferença em relação ao consumidor.org é que o Reclame Aqui é aberto para qualquer pessoa fazer uma reclamação, mesmo que não seja cadastrada na plataforma. Além disso, a plataforma permite que outras pessoas vejam as reclamações e comentem sobre elas, o que pode ajudar o consumidor a obter mais informações sobre a empresa e sobre como resolver o problema.
É importante destacar que, ao acionar essas instituições, o consumidor deve sempre buscar uma solução amigável, ou seja, tentar resolver o problema sem precisar recorrer à Justiça. Isso porque o processo judicial pode ser mais demorado e custoso. No entanto, se a loja de carros usados se recusar a fazer o reparo ou a oferecer uma solução amigável, o consumidor pode buscar seus direitos na Justiça, com a ajuda de um advogado.
