Empréstimo Consignado para Beneficiários do BPC: INSS Informa e Aguarda Decisão Judicial

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está lançando um alerta crucial para os cidadãos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um suporte vital destinado aos idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Uma nova Instrução Normativa sobre o empréstimo consignado vinculado a esse benefício tem gerado discussões e especulações, uma vez que a Lei 14.601/2023, que autoriza tal empréstimo, ainda enfrenta questionamentos legais.

O BPC, consagrado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário-mínimo mensal (atualmente R$ 1.320) para os idosos e pessoas com deficiência que atendam aos critérios rigorosos de renda e incapacidade. Contudo, esta importante fonte de apoio não se equipara a uma aposentadoria, não exigindo contribuições previdenciárias. Além disso, é crucial notar que o BPC não abarca 13º salário e não assegura pensão por morte.

A concessão do BPC exige que a renda per capita do grupo familiar não exceda 1/4 do salário-mínimo vigente, um critério rigoroso que visa direcionar o auxílio às pessoas mais necessitadas. Além disso, indivíduos com deficiência também passam por avaliações médicas e sociais no INSS para determinar a elegibilidade para o benefício.

Uma das recentes novidades que tem gerado controvérsia é a Lei 14.601/2023, que abre a possibilidade de empréstimos consignados para aqueles que recebem o BPC. Apesar de sua sanção em junho último, a lei se encontra agora sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Portanto, qualquer decisão a respeito da implementação prática desta lei pelo INSS aguarda o desfecho deste processo judicial.

É válido ressaltar que, enquanto a discussão legal está em curso, os beneficiários do BPC e suas famílias ainda precisam estar inscritos no Cadastro Único e podem realizar solicitações por meio dos canais de atendimento do INSS, como o telefone 135 ou a plataforma "Meu INSS". As Agências da Previdência Social (APS) também oferecem o serviço.

O futuro do empréstimo consignado para beneficiários do BPC permanece indefinido até que uma conclusão seja alcançada no STF. Até lá, o INSS continua a ser uma fonte vital de informações e assistência para aqueles que dependem do BPC para garantir sua subsistência em meio aos desafios da vida.