Rescisão de contrato de plano de saúde sem fundamento: saiba como reagir e reaver seus direitos.
O contrato de plano de saúde é uma relação jurídica que tem por objetivo garantir aos seus beneficiários a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica. Contudo, é comum que os consumidores encontrem dificuldades para rescindir o contrato, especialmente quando a rescisão é infundada. Nesse sentido, é importante conhecer seus direitos como consumidor e saber como protegê-los.
A rescisão infundada ocorre quando a operadora do plano de saúde decide rescindir o contrato sem motivo justificado, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Ainda que a rescisão seja legalmente permitida em determinadas circunstâncias, como inadimplência do beneficiário, a operadora deve comunicar ao consumidor com antecedência mínima de 60 dias, além de conceder a ele a oportunidade de regularizar a situação.
No caso da rescisão infundada, o consumidor pode buscar a proteção dos seus direitos por meio do Poder Judiciário. O primeiro passo é entrar em contato com a operadora do plano de saúde para tentar resolver a questão de forma amigável, mas caso isso não seja possível, o consumidor deve procurar um advogado especializado em direito do consumidor para ingressar com uma ação judicial.
O consumidor pode requerer, em sua ação, a manutenção do contrato, com o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial. É importante ressaltar que, em muitos casos, a operadora do plano de saúde tenta dificultar a rescisão infundada, seja por meio de práticas abusivas ou do descumprimento da decisão judicial. Por isso, o acompanhamento jurídico é essencial para garantir a proteção dos seus direitos como consumidor.
Outra medida importante para proteger seus direitos como consumidor é a análise do contrato de plano de saúde antes de sua assinatura. É fundamental verificar todas as cláusulas e condições para evitar problemas futuros, como a rescisão infundada. Além disso, o consumidor deve exigir informações claras e precisas da operadora do plano de saúde sobre os serviços e coberturas disponíveis, bem como sobre os procedimentos de rescisão.
Em caso de dúvidas sobre seus direitos como consumidor de plano de saúde, o consumidor pode buscar informações em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou em associações de defesa do consumidor. Esses órgãos estão à disposição para orientar e defender os interesses dos consumidores, garantindo a proteção de seus direitos.
Para proteger-se, é fundamental conhecer seus direitos, buscar informações precisas antes de assinar o contrato e, em caso de rescisão infundada, procurar um advogado especializado para ingressar com ação judicial. Com a orientação adequada, o consumidor pode garantir a proteção de seus direitos e a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica.
