STF Determina Suspensão de Processos da Revisão da Vida Toda para Garantir Uniformidade Jurídica
No dia 28 de julho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão determinando a suspensão de todos os processos referentes à "revisão da vida toda". Essa medida foi tomada em resposta a um pedido apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, que trata do Tema 1102 de repercussão geral.
A revisão da vida toda se refere a uma questão previdenciária que envolve a possibilidade de aplicar regras mais vantajosas para o cálculo da aposentadoria de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999. Essa lei introduziu o fator previdenciário e modificou a forma de calcular os salários de contribuição para o benefício previdenciário.
O julgamento de mérito desse recurso já havia sido concluído em dezembro do ano anterior, quando a Corte Suprema decidiu que é possível aplicar regras mais vantajosas aos segurados que se enquadram nessa situação. No entanto, o INSS apresentou embargos de declaração, buscando esclarecimentos sobre o alcance da decisão e seus efeitos. O julgamento desses embargos está programado para ocorrer durante a sessão virtual do Plenário entre os dias 11 a 21 de agosto de 2023.
O INSS, em sua petição, argumentou que somente após o julgamento dos embargos será possível quantificar o número de benefícios que serão afetados, avaliar o impacto financeiro decorrente dessa decisão, planejar as medidas necessárias para implementá-la e elaborar um cronograma factível para essas ações.
A suspensão dos processos em questão visa garantir a uniformidade jurídica e a segurança nas decisões. O ministro Alexandre de Moraes justificou sua decisão com base no fato de que existem decisões de tribunais regionais federais que permitiriam a execução provisória dos casos e alguns tribunais têm determinado a implementação imediata da revisão, independentemente do trânsito em julgado da decisão do STF. Ele enfatizou que o impacto social relevante exige que a tese de repercussão geral seja aplicada de forma clara e definida.
Com a suspensão determinada pelo STF, todos os processos que envolvem a revisão da vida toda terão seu trâmite interrompido até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. A medida busca trazer clareza e uniformidade para essa questão previdenciária complexa, assegurando um entendimento consistente e bem fundamentado por parte das instâncias inferiores do Judiciário.
